De acordo com dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 53 milhões de brasileiros pobres, 33,7 milhões são afro-descendentes. Eles representam hoje 70% dos 10% mais pobres do país. Estudos que denunciam agressões assinalam uma interseção entre raça, gênero e classes sociais, a fim de evidenciar os fortes contrastes entre brancos e negros, ricos e pobres na sociedade brasileira. De acordo com a pesquisa “A mulher brasileira nos espaços públicos e privados”, realizada pela Fundação Perseu Abramo, 6,8 milhões de mulheres no Brasil já foram espancadas ao menos uma vez. Destas mulheres, a maioria é negra. Na Bahia, o Coletivo de Mulheres do Calafate luta em defesa de mulheres negras e pobres que sofrem violência doméstica. O distrito composto por 12 bairros do subúrbio tem uma média de 244 mil 880 habitantes. No Calafate, um dos bairros deste distrito, a violência contra a mulher é uma característica bastante comum. A cada dia surge um novo caso de mulher vítima de violência, declara a coordenadora do Coletivo de Mulheres, Marta Leiro: “Não há uma pesquisa específica para definir o número exato de vítimas e nem quantas já foram atendidas, mas trabalhamos na tentativa de conscientizar e inibir novos casos semelhantes”.

O Coletivo, nos seus 13 anos de trabalho, sempre enfrentou preconceitos. De marido que tirou a mulher à força do grupo a milhares de casos de agressão. Com fama de separar muitos casais, Marta, mesmo em defesa da violência, também é uma vítima. Ela sofre atualmente ameaças de morte por coordenar esta atividade e luta para combater as tentativas de enfraquecimento do Coletivo. “Querem podar nosso trabalho, mas a luta continua. Não se pode intimidar com ameaças”, declara.

Motivada pelo medo de ser ainda mais violentada, ou mesmo, assassinada, Janete Brito dos Santos (38 anos), auxiliar de apoio em escola estadual, sofreu calada por 20 anos, as agressões praticadas pelo pai de seus três filhos e, na época, seu marido, Edmundo Moreira Ferreira. A última agressão praticada por Edmundo aconteceu em um domingo de maio, em um bar onde Janete tomava cerveja com os amigos. Sem nenhum motivo aparente, Edmundo, ao passar pelo bar e ver a sua ex-mulher, agrediu-a publicamente, com um tapa no rosto. “Eu nunca me senti tão humilhada”, declara Janete. Everaldino Sacramento (28 anos), um vizinho que presenciou a agressão, partiu em defesa de Janete e revidou a violência dando um murro em Edmundo. Jorge Cerqueira, atual marido de Janete, mesmo sabendo de todas as agressões, prefere não se envolver no assunto.

Orientada pelo Coletivo de Mulheres do Calafate, Janete pela primeira vez depois de 20 anos prestou queixa na Delegacia Especial da Mulher (Deam). “Se não fosse o Coletivo, eu não teria denunciado”, diz Janete, que recebeu todo apoio e acompanhamento. Aline de Jesus Sacramento (24 anos), mãe de dois filhos, foi agredida na cabeça pelo ex-marido, 25 dias após o parto. Na ocasião, integrante do Coletivo, ela prestou queixa na Deam, mas o caso não foi adiante, não havendo nenhuma punição para o agressor. Para Aline, os vizinhos, baseados no ditado de que em “briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”,não se envolvem, apenas fazem fofocas e julgamentos.

Casos como os de Janete, Aline e de tantas outras mulheres contam agora com a nova legislação, que transforma agressões domésticas em crimes. A inserção dos parágrafos 9º e 10º do artigo 129 altera a detenção de três meses a um ano, para a inclusão da violência doméstica no código penal como crime específico e pena de seis a doze meses de detenção. Órgãos de defesa do direito da mulher, a exemplo da Deam, querem instituir além de multas e cestas básicas, punições consideradas inócuas para os agressores, penas educativas, como o serviço à comunidade e participação em grupos de reflexão. Mesmo com a nova lei, a prisão só é aplicada para casos extremos, como estupro, que é crime hediondo.

Antes de se aprofundar nas múltiplas formas de violência, Marta não tinha consciência de que quando era chamada de burra pelo ex-marido estava sofrendo um caso de agressão verbal e psicológica. “Eu achava que nunca tinha sido agredida, até ser apresentada à violência”, diz Marta. Nos primeiros momentos, o Coletivo de Mulheres fazia encaminhamento de intervenções, entrava na casa da pessoa agredida para garantir a defesa dela. Atualmente, espera-se que a vítima peça ajuda. O Coletivo oferece também palestras, aulas e oficinas que visam a uma maior conscientização e transformação dos problemas locais.

Veraldino Sacremento, conhecido como BS, é professor e presidente do Grupo de Capoeira Calafate. Alegando imaturidade e ciúmes, ele confessa já ter agredido uma ex-namorada e sua ex-mulher. Na ocasião, mesmo sabendo que podia ser punido pela justiça, BS não tinha medo da cadeia, mas da possibilidade de vingança de algum parente. “A justiça não nos protege, a lei da vida não tem sentença e nem regras, difícil é manter-se vivo”, desabafa. Depois de participar de palestras e oficinas oferecidas pelo Coletivo, diz-se consciente e arrependido das agressões. Hoje dá conselho a outros homens que praticam violência no bairro e é ameaçado de morte, por ter defendido Janete da agressão do seu ex-marido, Edmundo. Ficou por muito tempo sem poder andar pelo bairro, deslocando-se apenas de táxi. O caso está na 2º vara criminal e a primeira audiência está marcada para o dia 13 de julho.

Serviço
Para fazer denuncia ou procurar orientação em Salvador:
• Balcão de Justiça e Cidadania – das 9h as 12h – 71 3253-9904,
• Delegacia de Atendimento a Mulher – 71 3245-5481,
• Centro de Atendimento as Vítimas de Violência na Bahia – 71 3362-9090.

Como evitar ou reconhecer os sinais de possíveis agressões violentas:
– Ele olha para mulher ou age de um jeito que provoca medo;
– Deixa ela constrangida falando palavrões ou diminuindo a sua auto-estima;
– Controla o que ela faz, quem encontra, com quem fala e aonde vai;
– Impede a mulher de sair de casa., ver ou falar com os amigos ou parentes;
– Faz ela pedir dinheiro, Fica com o dinheiro dela e recusa a dar dinheiro;
– Diz que não é boa mãe, ameaça tirar as crianças ou machucá-las;
– Sacode, esbofeteia ou bate;
– Destrói as coisas, esconde os documentos ou ameaça matar animais;
– Intimida com armas de fogo ou armas brancas;
– Não se importa com as agressões, tenta culpá-la ou nega ter sido violento;
– Obriga você a retirar a queixa quando você vai a policia;
– Ameaça se suicidar;
– Ameaça matar.

Informações disponibilizadas na Delegacia Especial a Mulher, em Salvador.

O Começo
O desejo de divulgar a produção intelectual dos negros despertou em Maria Mazarrello numa época em que ela se encontrava fora do Brasil, na Europa. Ela conta que nos anos 60 começou a trabalhar na área de edição de livros, através da experiência de pequenas, mas importantes, editoras que existiram em Belo Horizonte. “Nesta época, quando ajudava na Livraria e Editora do Estudante, recordo-me que Chico Buarque lançou o ‘Pedro Pedreiro’. Ficava na rua Tupis, nº 85, e foi fechada pela ditadura. Tempos duros”, relata Maria Mazarello.

Após o fechamento da Livraria e Editora do Estudante, Mazza, como é chamada normalmente por todos, se juntou a um grupo de pessoas ligadas à universidade federal, sendo que muitos tinham sofrido com os rigores da ditadura. A nova proposta era abrir uma editora que veiculasse idéias novas, trabalhasse com material didático, principalmente na área universitária. Assim surgiu a editora Vega. “Vega é uma estrela em direção à qual o sistema solar caminha”, explica. “Quem criou a logomarca da Vega foi um cidadão que na época a gente chamava de Henriquinho, que tinha 18 anos, e que depois, Brasil afora, ficou conhecido como Henfil. O primeiro livro dele, ‘Hiroxima, Meu Humor’ quem publicou foi a gente”.

Segundo Mazza, a Vega lutou para sobreviver por cerca de dez anos, até 1978: “sempre inovando, contestando, com problemas com os militares, e por isso muito visada. Um dos mentores da editora foi Edgar da Mata Machado (advogado, jurista e deputado), que era pai de José Carlos da Mata Machado, morto pela ditadura militar. A gente tinha um material muito bom, mas não conseguia vender, pois nossos livros se encontravam no índex da censura do governo”, relembra Mazza

Em 1978, após a editora Vega ter sido passada para um grupo de pessoas que mais tarde teriam participação destacada na criação do Partido dos Trabalhadores, Mazza, com uma bolsa do MEC, foi fazer mestrado de Editoração e Comunicação Visual no exterior, dois meses após a morte de sua mãe. “Eu já vinha pleiteando a bolsa há muito tempo, queria fazer o mestrado na Espanha. Acabei cursando na França, por dois anos, na Universidade Paris 13, que era a única universidade socialista da França. Era uma universidade que ficava no subúrbio, estudávamos em horário integral”.

A partir daí, segundo ela, sua vida mudou. Para quem trabalhava desde os quatro anos de idade, olhando crianças e vendendo ovo e verdura na cidade natal, estudar na Europa era um privilégio reservado a poucos. “Minha cidade, Ponte Nova, era uma cidade escravocrata, onde se cultivava café, cana de açúcar e muito preconceito. Eu, de repente, com 38 anos, estava estudando em Paris, com uma bolsa do MEC de US$ 250. Outros bolsistas ganhavam U$ 500, US$ 800… Mas pra mim US$ 250 era uma benção, e eu estudava mesmo e observava”.

Nas férias, Mazza aproveitava para conhecer Alemanha, Espanha, Itália – e fazer pesquisa editorial. “Da Europa eu observava também melhor a cobertura política dos países do Terceiro Mundo. Aí comecei a sentir a explosão da questão da negritude no Brasil, comecei a acompanhar melhor os movimentos negros, principalmente a criação do MNU. Numa das minhas viagens na época, conheci o primeiro negro africano na minha vida, justamente na Europa. Fiquei impressionada. Eram negros de diversos países e etnias, intelectualizados demais, filhos de certa elite africana que iam estudar na Europa. Assim, tomei conhecimento com uma África que eu desconhecia no Brasil”.

Após fazer um breve estágio pela Unesco em Guiné-Bissau, Mazza decide que seu projeto de conclusão do mestrado seria a criação de uma coleção que fosse capaz de recontar com fidelidade a verdadeira história do negro no Brasil. “Nesta altura, eu tinha de voltar e havia alguns convites para trabalhar em editoras de São Paulo e Rio de Janeiro. Mas recusei e pensei que, entendendo de gráfica e de editora, poderia abrir um negócio no qual pudesse investir na edição de livros que tratassem de questões relacionadas aos negros.

Persistência e visão empresarial
Para montar a nova editora – no mesmo espaço onde atualmente funciona a Mazza Edições -, ela contou com a ajuda de alguns amigos para comprar uma máquina de composição e iniciar os trabalhos. “Estas pessoas não concordavam com as questões da Negritude, mas acreditavam e confiavam em mim”. Assim, com a máquina de composição e uma máquina de impressão bem desgastada, manual, comprada dos salesianos, estava pronta pra começar a coleção Essa História Eu Não Conhecia.
“Comecei a procurar os intelectuais negros para escreverem os textos dos livros. Foi aí que me dei mal, pois textos grandes eles não tinham problemas para escrever, mas um texto condensado, simplificado, um texto que qualquer pessoa compreendesse era difícil encontrar alguém capaz de redigir. Certo dia, alguém chegou com um texto mimeografado chamado ‘A Escravidão no Brasil’, de Maria Raimunda, uma professora de escola pública do Maranhão, que, diziam, com aquele livrinho fazia um furor e foi perseguida demais. Encontramos essa mulher, pedimos a autorização dela e lançamos o primeiro número”. Foram cinco edições. Depois dele, outros três seriam editados, incluindo um sobre a Mulher Negra e outro sobre Zumbi dos Palmares.

A partir daí, surgia em Belo Horizonte, em 1981, a Mazza Edições. Porém, as dificuldades de se prender a um ideal, sendo uma empreendedora independente, fizeram com que a editora se abrisse a outros tipos de publicação para poder manter-se no mercado. “Aos poucos, percebi que não poderia apenas publicar a Negritude, pois não conseguiria manter a editora. O próprio Movimento Negro falava que não podia pagar o meu trabalho. Eu brigava com todos eles, mas todos me respeitavam. E, muitas vezes, acabava o material sendo feito por mim. Para não fechar, tive de fazer outras coisas. Um dia, uma amiga minha da biblioteca comunitária me disse: ‘Ô, Mazza, tem um filho dum amigo que é poeta, o Álvaro Andrade Garcia. Ele ‘tá com um livro pronto, você não quer fazer o livro dele não? Ele pode pagar, fez um primeiro livro que não ficou bom’. Então, fiz o livro do Álvaro. A partir daí, a poetada toda passou a procurar a Mazza Edições para publicar. E eu salvei a editora e pude também continuar a publicar a Negritude”.

Com a editora assegurada, a consolidação no mercado era uma via natural, até quando começaram a chegar os autores que hoje são renomados. “Um dia, me telefona o Cuti, de São Paulo, antes da existência da Quilombhoje, encomendou uns folhetos para o movimento de lá. Depois apareceu o Edimilson (de Almeida Pereira) com a Núbia (Pereira de Magalhães Gomes) trazendo um livro que eles tinham feito, chamado ‘Assim se Benze em Minas Gerais’, mas que a Universidade de Juiz de Fora não deu conta de fazer. Foi aí que começou uma parceria com o Edimilson que, pra mim, é ad infinitum.”

Em 2003, o presidente Lula sancionou a Lei 10.639, que determina a inclusão da História e Cultura Africana e Afro-brasileira no ensino médio e fundamental, o que provocou uma correria muito grande de diversas editoras para lançar livros sobre a temática no mercado. Sendo uma exceção – positiva – no mercado editorial brasileiro, a Mazza Edições, com sua trajetória visionária e de resistência, passou a ter a possibilidade de atingir novos públicos. “Com a aprovação dessa lei, e a valorização e o resgate da memória africana e afro-brasileira, uma luta de que eu já participava há mais de 20 anos, é que a situação melhorou um pouco para a editora. Passamos a vender mais livros para as escolas. Conseguimos vender um livro para o Ministério da Educação. Dos 25 livros que apresentei, um foi escolhido pelo ministério. A situação melhorou tanto que pude até abrir uma fundação, onde hoje oferecemos para a comunidade um curso pré-vestibular e outro de informática”.

Considerando-se já cansada para prosseguir à frente da editora, Mazza tem a certeza de que seu trabalho não foi em vão e que os frutos estão amadurecendo, com crescente participação. “Acho que a verdadeira história do negro no Brasil tem de ser melhor conhecida, assimilada e conscientizada. É uma grande falha nossa, enquanto brasileiros, não termos consciência de que a África é muito do que somos e herdamos. Não temos consciência da resistência de diferentes povos para nos deixar um legado muito grande de herança, que não é só o futebol, o samba e o carnaval.

25 Anos com Novas Coleções
No ano em que completa um quarto de século de atuação no mercado editorial, a Mazza Edições lançou, durante a Semana Cultural do Senegal, em Belo Horizonte, no mês de maio, em evento promovido pela editora e pelo Centro Cultural Casa África, duas novas coleções: a Griot Mirim e Olerê. São livros destinados às crianças que estão no início da alfabetização. Da coleção Griot Mirim serão lançados os livros “Meninas Negras” e “Koumba e o Tambor Diambê”, de autoria de Madu Costa, e “Que Cor É a Minha Cor”, de Martha Rodrigues.

Já a Olerê é coordenada pelo escritor, poeta e antropólogo Edimilson de Almeida Pereira, que abre a coleção com o livro “O Congado para Crianças”. Desde 1988, Edimilson vem publicando grande parte de sua obra com a Mazza Edições, entre livros de ensaio, poesia e infantis. “O coração de minha obra circula a partir da Mazza Edições. Em termos de repercussão, eu tenho com a Mazza uma dívida impagável. O primeiro livro publicado foi o “Assim se Benze em Minas Gerais”, e ela apostou desde o início, e de lá para cá não paramos mais. A preocupação da editora nunca foi de fazer best seller, mas de publicar obras de estudos. A Mazza tem uma posição extraordinária, pelo fato de ser mulher, num mercado patriarcal. É uma editora que não só seleciona o material, mas preocupa-se em destacar os temas relacionados à cultura afro-brasileira. Assim, ela entendeu muito cedo que publicar a cultura afro-descendente no Brasil é publicar a cultura brasileira”, acredita Edimilson de Almeida Pereira.

Além destas coleções, para celebrar a data, a editora publica ainda os livros “Becos da Memória”, romance da mineira Conceição Evaristo”, o infantil “A Fuzarca de Noé”, de Ronaldo Simões Coelho, e o “Livro do Professor”, de Mara Catarina Evaristo.

Mas se as massas encarceradas e os corpos caídos estampando monotonamente o mesmo tom levaram necessariamente ao diagnóstico da presença do racismo na movimentação do sistema penal brasileiro, foi preciso obstaculizar a construção de uma teoria que desse sentido aos dados apresentados. Afinal, explicitar de alguma maneira que o sistema penal tem por principal função o controle e extermínio da população negra no Brasil é cindir definitivamente com o pacto da harmonia entre as raças. Isso não se pode permitir.

Foi então que se deslocou a variável racial do centro para a periferia das análises, situando-a apenas no rol ilustrativo das assimetrias que o empreendimento de controle social reproduz. As elaborações autorizadas são as que utilizam o negro como personagem, nunca o racismo como fundamento. Foi na biografia da escravização negra que o sistema penal começou a se consolidar e é na lógica da dominação étnica contemporânea que continua a operar em seus excessos. É o arranjo dessa relação de continuidade incontestável que se tenta obstar a qualquer custo.

A partir dos estudos efetuados pelos teóricos da criminologia crítica, que rompem com os padrões positivistas das causas do crime a atentam para a funcionalidade do sistema, a seletividade é apontada como uma marca que atravessa os sistemas penais em todo o mundo. Quantitativamente, é importante compreender que o sistema penal não foi feito, não pode e de fato não quer punir a todos os atos infracionais praticados. Aliás, se todos os delitos previstos no ordenamento jurídico fossem processados não haveria praticamente qualquer habitante que não fosse por diversas vezes criminalizado ao longo de sua vida. Esse é um mecanismo programado para não funcionar em sua máxima potência sob o risco de desencadear uma verdadeira catástrofe social.

No que se refere ao aspecto qualitativo, os estudos demonstraram, a partir das pesquisas de autodenúncia e vitimização, que a criminalidade é majoritária (a regra é a prática de delitos) e ubíqua, ou seja, está regularmente distribuída em todos os estratos sociais. O que ocorre é uma criminalização mais severa das condutas típicas dos segmentos mais vulneráveis e a imunização daquelas praticadas pelos hegemônicos. É importante ter claro, portanto, que todos delinqüem, o que ocorre é um recrutamento diferenciado dos grupos sociais para as fileiras da punição. As estatísticas oficiais passam a ser interpretadas então como uma amostra dos clientes preferenciais do sistema e não mais como a parcela da população que tem predisposição para a prática de delitos. A partir de todas essas considerações, a conclusão a que se chegou é a de que o sistema penal se presta mais ao controle dos indivíduos e dos grupos estigmatizados do que propriamente para a prevenção/repressão dos atos infracionais.

Mas se é verdade que os sistemas penais em todo o mundo são estruturalmente seletivos, do Canadá à Suíça, do Japão à Noruega, o fato é que nas periferias do capitalismo mundial essa realidade está estampada de maneira mais flagrante. Na América Latina, o entendimento é o de que os sistemas penais se movimentam na produção de um verdadeiro genocídio. A morte é mesmo o produto por excelência da movimentação dos sistemas penais latino-americanos.

Esse tipo de investida deve ser explicado pelo pacto social a que o sistema tem de dar sustentação (acintosamente assimétrico) e está ainda condicionado pelos destinatários do sistema. Dialogando com esses dois aspectos, o racismo é a variável que dá conta da carga excessiva de violência inscrita nas práticas penais de nossa região.

No Brasil, fazer o cruzamento entre racismo e sistema penal com esse nível de profundidade conta com uma resistência há muito cultivada pela intelectualidade branca. Afinal, sinalizar a existência de um sistema penal genocida voltado para o extermínio da população negra pode abrir frestas que extrapolam os limites do sistema. Sim, porque esse empreendimento se movimenta ancorado numa pauta, numa agenda política que o preside e extrapola. Defendemos mesmo que o sistema penal é a porção mais vulnerável de um projeto genocida de Estado multifacetado nas diversas instâncias da atuação institucional. As abordagens truculentas, os encarceramentos desproporcionais e as mortes abruptas fazem desse campo a arena mais sensível da engenharia genocida brasileira, a porta de entrada mais acessível ao empreendimento de extermínio que fora abraçado pelo Estado brasileiro desde a abolição da escravatura em finais do século XIX e com o qual nenhum governo subseqüente foi capaz de romper. Daí toda a interdição em se trabalhar os dados do racismo em torno do sistema penal teoricamente. Analisando historicamente a articulação entre racismo e sistema penal adotamos a periodização sugerida por Nilo Batista, que sinaliza a existência de quatro sistemas penais: o colonial mercantilista; o imperial-escravista; o republicano-positivista e o por nós denominado neoliberal. Uma sucinta análise desses empreendimentos de controle social permite aferir que os mais de trezentos anos de um direito penal de ordem privada, instrumentalizado por um sistema de controle que tem suas origens na relação casa grande e senzala, somados ao projeto de extermino que com o fim da escravidão formal transforma o negro na grande mácula à viabilidade do país, arrasta para dentro da República um sistema penal de base fundamentalmente corporal. Agravando todo esse quadro, os ventos do neoliberalismo aprofundam o controle diferencial dos segmentos como marca fundante da atuação do sistema penal da contemporaneidade.

Mergulhando nas contradições do sistema penal dos tempos globalizantes, encaramos uma realidade extremamente reducionista. Para os consumidores em potencial, chama mais uma vez a atenção Nilo Batista, deve-se evitar ao máximo o “contágio prisional”. É para esse segmento que se estruturam os Juizados Especiais Criminais, que apesar de terem ressuscitado uma criminalidade que antes escapava as malhas da punição, servem para reduzir os impactos do sistema sobre os indivíduos. São eles os acusados de homicídio culposo no trânsito, estelionato negocial, lesões corporais leves. Para esse contingente o discurso da humanidade das penas se aplica, servindo como um escudo ao abismo que a seletividade gerou. Do outro lado estão os infratores tomados como perigosos. Os que não consomem. Os autores de furtos qualificados e extorsão mediante seqüestro. Para esses o aprisionamento é a medida por excelência, devendo-se manter o indivíduo na prisão o máximo que se puder. Esse contingente é o que justifica todo o discurso da periculosidade e do medo, fazendo render uma poderosa indústria do controle do crime, que se expande no país. Esses são os verdadeiros clientes do sistema penal.

Toda essa diferenciação, obviamente, conta com o racismo como um elemento central na seleção dos indivíduos a freqüentarem as fileiras da punição ou da redenção. É mesmo importante compreender que o racismo é uma marca de nascença irremovível do sistema penal brasileiro. Digamos de maneira direta: o sistema penal age com tamanho grau de brutalidade e violência porque foi um instrumento pensado para controlar os corpos negros, na lógica da desumanização que o racismo impôs como regra. Por isso, apesar de atingir inegavelmente a negros e brancos, com intensidades diferentes, o sistema penal também é violento ao se deparar com os corpos brancos. É violento porque o racismo o condicionou dessa maneira. Estudar esse relacionamento incestuoso, nesse sentido, está para além de entender a relação entre sistema penal e a população negra. O racismo é uma variável essencial para a inteligibilidade do funcionamento do sistema penal brasileiro, para além do grupo a que esteja se dirigindo.

O desgastado discurso da “falência do sistema penal” perde, portanto, qualquer sorte de credibilidade. O sistema penal funciona e funciona bem. Funciona para os fins para os quais foi concebido: manter as pessoas onde estão. Mais especialmente, funciona para assegurar os termos de nosso pacto racial, auxiliando na disposição de negros e brancos em espaços concretos e simbólicos diferenciados.

Nesses termos, qualquer análise que objetive compreender a dinâmica de funcionamento do sistema penal brasileiro prescindindo da politização da categoria raça é necessariamente lacunosa. Há um potencial subaproveitado nessa seara, que pode contribuir decisivamente para o debate sobre as relações raciais no Brasil. A verdade é que trabalhando o sistema em toda sua complexidade estão abertas as portas de um projeto genocida que se pretende inviolável e que opera, há muito, para minar a existência coletiva da população negra neste país. Podemos dizer que, atirando no sistema, acertamos em definitivo no mito. Em última instância, equacionar os termos da relação entre racismo e sistema penal no país configura-se em um atalho estratégico para o sepultamento das narrativas conciliatórias de nossas relações raciais.

(1) Esse texto foi baseado na dissertação de mestrado intitulada “Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro”, por mim defendida na Faculdade de Direito na Universidade de Brasília.

Na nossa coluna da edição anterior, fizemos menção ao surgimento da informalidade brasileira como um produto de duas “não-respostas”, ou duas omissões, digamos, históricas.

De um lado, a Abolição, sem a garantia de qualquer proteção por parte do Estado à população liberta, a que foi acrescida uma política de apoio à imigração européia, através da qual o Estado, além de financiar o translado dos europeus, oferecia-lhes ainda um conjunto apreciável de atrativos. A perspectiva que se ensejava era a da substituição da mão-de-obra escrava pela européia. Para tanto, como lembra Ronaldo Jorge Viera Júnior, o governo destinava aos imigrantes um punhado de benesses, tais como o pagamento de diárias até que lhe fossem dadas terras para o desenvolvimento de atividade econômica permanente, isenções fiscais como, p.ex., isenção dos impostos de ancoragem às embarcações que trouxessem mais de cem colonos brancos, de qualquer religião, sexo, procedência (1836), criação de legislação específica de proteção ao trabalho do imigrante – contratos de locação de serviços dos colonos, criação das Sociedades de Colonização que podiam intermediar a colocação da mão-de-obra do colono, entre outras.

Além disso, o Estado se responsabilizava pela imediata colocação – “logo que desembarcassem” – dos imigrantes no mercado de trabalho, seja no setor privado, seja em atividades da administração pública, e oferecia também isenção do serviço militar e a naturalização aos imigrantes que adquirissem terras no Brasil. Essa estratégia favoreceu sobremodo a instalação da mão-de-obra imigrante, ao mesmo tempo em que alijava os negros dos postos de trabalho nos setores mais dinâmicos.

De outro lado, a adoção da Lei de Terras, em 1850, foi uma espécie de golpe de misericórdia no projeto de inclusão e de equalização preconizado por alguns segmentos, sobretudo urbanos, daquela época. Ao ratificar a posse da terra aos antigos senhores, restituindo, na prática, o regime de sesmarias, o Estado alijava os trabalhadores de suas terras. Esses passavam então a serem ocupantes de terras alheias, e, como tal, não tinham direito de posse. Milhões de trabalhadores livres e libertos, sobretudo negros, passavam assim à condição de “sem terra”.

É interessante nos reportarmos ao historiador José Murilo de Carvalho, que lembra as diferenças de nossa Abolição em face do que ocorreu nos EUA. Os negros americanos, ao final da escravatura, receberam terras; foram construídas mais de 4 mil escolas, além de uma Universidade para acolhê-los, sendo ainda incentivado seu alistamento eleitoral. No Brasil, na ausência de qualquer iniciativa de inclusão por parte do Estado, negros livres e libertos vão constituir uma massa de pobres, miseráveis jogados nas atividades informais, como única via de sobrevivência.

A conclusão é pacífica. Nosso Estado, não só não acolheu os negros, como ainda dificultou-lhes o acesso ao trabalho e à terra (que é também , em última análise, trabalho). A informalidade de hoje é, em grande medida, o resultado de uma ação pública calamitosa, de uma política que não vislumbrava o negro senão como um fardo, um empecilho ao progresso. Essa é, de uma forma bem sucinta, a raiz de nossa informalidade. Daquela época aos dias de hoje, houve grandes mudanças. A economia passou por alguns surtos modernizantes, mas a essência da reprodução da miséria e da desigualdade manteve-se praticamente a mesma. Voltaremos ao tema.

Nascido em Itamarandiba, na Zona da Mata Mineira, Itamar Mendes, 50, veio para Belo Horizonte há 25 anos. Concluiu somente a 3ª série primária e, atualmente, mora em uma república em Contagem, na Grande BH. “Já vendi avental, vassoura, rodo, vendia ovos carregando uma caixa na cabeça. Depois passei a vender ‘negocinhos’ do Paraguai, rádio, agulha, pilha. Por último, me encaixei vendendo pipoca e doces; coisinha simples todo mundo gosta. Ismar Mendes não contribui para a Previdência, nem mesmo com carnê de autônomo. Já trabalhou com carteira assinada, mas não sabe quanto já contribuiu. Afirmou que sente uma enorme vontade de se aposentar. “Há dez anos vendo doces, pago meu aluguel e vou vivendo até o dia em que eu puder me aposentar. Dizem que tem jeito de se aposentar por idade, mas ainda não me informei”. (Daniela Giovana).

O século XXI parece querer atentar para o fato de que a passagem do tempo não implicou a renovação de nossos problemas. O assassinato de um menino de seis anos de idade no último dia 7 de fevereiro, no Rio de Janeiro, fez o debate sempre à espreita da redução da maioridade penal reacender com vigor. Para chacoalhar, em um Senado Federal que não avança na aprovação de instrumentos fundamentais para a melhoria das condições de vida no país, discutem-se vários projetos que tratam da responsabilização penal de crianças e adolescentes, a partir de idades que chegam aos 13 anos.

Do ponto de vista legal não há o que se discutir quanto à afronta que esse tipo de proposta representa aos princípios constitucionais. De acordo com o entendimento de Flávia Piovesan, registrado em artigo de ampla circulação, a Constituição colocou entre as cláusulas pétreas as garantias e os direitos individuais, não podendo esse conjunto de salvaguardas ser objeto de modificação por meio de emendas. Sem dúvida, o direito à proteção especial conferida às crianças e adolescentes, que abrange a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, está dentro da esfera das garantias, sendo vedada, portanto, qualquer tipo de alteração, constituindo ofensa grave inclusive a parâmetros internacionais.

Mas deixemos logo de lado essa ladainha. Afinal de nada mesmo nos adianta toda essa retórica jurídica diante da dança das cadeiras que manipula o ordenamento diante do grupo social a ser preservado ou controlado nesse país. Não nos deixa mentir a famosa “Lei de Tóxicos” (Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006) que, atendendo às demandas de imunização da classe média branca, resguarda a categoria do usurário e avança ainda mais bruscamente sobre o segmento que tem de garantir a alegria das festas regadas a pó e dos “beques” descompromissados da intelectualidade, elevando a pena mínima do ilícito de tráfico. O necessário debate sobre as conseqüências sociais da criminalização das drogas? Esse, o cerne do problema, não está em pauta. Assim como não está pautado o ponto de tensão vital no caso do menino assassinado e todas as questões a ele subjacentes.

O fato é que carecemos de um debate do que venha a ser violência fora dos limites dos estereótipos usuais veiculados. Sim, porque associar a feição mais brutal dessa categoria à criminalidade típica dos grupos subalternos, desvinculando da discussão a dimensão da violência estrutural, assumida como metodologia de controle das elites na produção de um genocídio que vimos denunciando, é não só equivocado, mas também perverso. Fundamentalmente, não há interesse em se complexificar a discussão porque a pauta da violência entre nós, carregando uma dimensão racial de base, não está atrelada às condicionantes de sua materialização, mas aos corpos a que se dirige.

Enquanto o circuito da violência em sua modalidade mais visível está circunscrito ao perímetro que delimita a vida da maioria negra, o incômodo não se manifesta em passeatas de Ong’s de direitos humanos e entradas especiais em novelas das oito. Ao que tudo indica, a violência em seu lócus “natural” não dá ibope. Essa é uma agenda que só ganha algum relevo quando a arrogância das elites é arranhada pelas seqüências inevitáveis advindas do tipo de pacto social e racial imposto, quando a rotina das tragédias é interrompida e os cômputos usuais da morte associados à negritude extravasam o muro físico e simbólico de proteção construído em torno das elites brancas desse país.

E falo isso em respeito a João Hélio, que perdeu sua vida pela nossa ignorância. Em última instância, não há respostas satisfatórias em termos de políticas públicas para trabalharmos a questão da violência entre nós em toda sua complexidade porque não há e nunca houve interesse real em confrontá-la, na medida em que ela cumpre seu exitoso papel de extermínio do segmento negro, nitidamente identificado na construção de um campo social minado em torno da juventude.

E assim, mergulhado num sentimento de ameaça antigo que acompanha o sono de nossas elites, vamos mais uma vez arrastando nossas contradições para o futuro sem qualquer tipo de indignação mais conseqüente. O envolvimento de um adolescente na morte abrupta e prematura de uma criança de seis anos em nosso país não serve como sinal vermelho para questionarmos a estrutura social e racial que nos preside e a lacuna na rede de proteção que deveria acompanhá-lo. Ao contrário, esse é o sinal verde para que os processos de encarceramento sistemático da população negra, parte fundamental na produção do genocídio denunciado, ganhem novo fôlego. A escolha do sistema penal como o instrumento apto a intervir nessa realidade, com o viés centrado em práticas repressivas em detrimento das preventivas, é preciso ser dito, é a opção clara e consciente das elites pela morte, em detrimento da vida. O discurso enviesado amplamente difundido, que tem seu acento na conotação individual da violência, desconectado do terror de Estado que a promove e estimula, visa, em última instância, legitimar os processos de eliminação física que comprometem a existência do segmento negro do país. Trata-se, em suma, de recado direto e inequívoco de que o extravasamento da violência para fora de seu reduto patente não é tolerado sem reação, sendo essa mesma violência por demais estratégica na materialização da morte dos grupos excluídos para ser confrontada.

“É o descaso cobrando a conta”, nos lembra Hamilton Borges. Por ela pagam a inocência da infância branca bruscamente interrompida e as centenas de corpos negros que não tem a seu favor o benefício da revolta.

Argumenta o relator da proposta, Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), que no Brasil contemporâneo os adolescentes já teriam desenvolvido suficiente autonomia moral e capacidade de discernimento, de sorte que a suposta modernização legislativa configuraria uma decorrência natural da modernização da sociedade.

A tese da adaptação da lei a necessidades modernas não resiste, entretanto, à mais desatenta observação da história do direito penal brasileiro.

Com efeito, o direito penal lança raízes no Brasil com a publicação, em 1603, do Livro V das Ordenações Filipinas, cujo Título 135 fixava a idade de 17 anos para a imputabilidade penal.

Proclamada a Independência e promulgada a primeira Constituição brasileira, entra em vigor o Código Criminal do Império, em 1830, que reduziu o limite de idade para 14 anos.

Já o Código Penal republicano, de 1890, adotado dois anos depois da abolição formal do escravismo, e um ano antes da primeira Constituição da República, permitia a responsabilização criminal a partir dos 9 anos.

Assim é que durante quatro décadas vigeu no Brasil a regra da imputabilidade penal aos 9 anos, revogada apenas em 1932, com a aprovação da Consolidação das Leis Penais, que elevou o limite mínimo para 14 anos.

Finalmente, com a reforma penal empreendida pelo Estado Novo, foi aprovado o Código de 1940, ainda em vigor, fixando a capacidade penal aos 18 anos, norma esta alçada ao nível constitucional, conforme disposto no art. 228 da Constituição vigente.

Temos, pois, que a redução da idade penal nada tem de novidade, constituindo, na essência, um critério de política criminal que apenas atesta a negligência do Estado em face dos problemas estruturais de educação e de integração social e econômica da juventude brasileira. Ademais, admitindo-se o duvidoso raciocínio evolucionista delineado na defesa da referida PEC, não tardará o dia em que, em nome do combate à criminalidade, o Congresso Nacional termine aprovando uma lei que prescreva a esterilização compulsória das mulheres negras e pobres, cujos filhos, como se sabe, são tratados com especial atenção por setores dos órgãos de segurança pública e do sistema penal.

Aqui está, a propósito, um exemplo sinistro de ação afirmativa, de inclusão racial promovida pelo Estado – a inclusão penal.

Não fosse o bastante, a PEC em exame prevê que a imputabilidade será definida de acordo com aspectos psicossociais do acusado, aferidos em laudo emitido por junta de saúde, ou seja, o critério etário, legal, objetivo, dará lugar a um critério subjetivo: uma junta de saúde dirá se tal ou qual indivíduo agiu tendo ou não discernimento da ilicitude de seu ato.

O problema, como todos sabemos, é que a diplomação em psicologia, medicina, serviço social ou direito, não isenta os diplomados dos efeitos dos estereótipos e dos preconceitos construídos, reproduzidos e disseminados socialmente, como demonstram, por exemplo, pesquisas desenvolvidas pelo Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo, segundo as quais a Justiça Criminal de São Paulo dispensa tratamento mais rigoroso aos acusados negros em relação aos brancos, ainda quando ambos tenham praticado delitos similares.

Dúvida não pode haver, portanto, de que a PEC em exame não apenas deixa intactos os problemas centrais da política de segurança pública, como também permite a legitimação da velha e sempre presente noção lombrosiana de criminoso nato, defendida nos trópicos por Nina Rodrigues, nome com o qual ainda hoje se identifica o Instituto Médico Legal da Bahia. Resta saber se o Movimento Negro, os operadores do direito e os juristas democratas permanecerão passivos diante de mais esta afronta à cidadania e ao Estado Democrático de Direito.