Auxílio-reclusão: benefício ou privilégio legal?


PRESOEm muitos casos, o auxílio acaba não sendo pago à família do preso por total falta de informação ou pelo simples fato de o segurado nunca ter contribuído para o sistema.
*Por: Alexsander Esteves Palmeira
Em 25 de março de 2010, um parlamentar fluminense fez uso da tribuna da Câmara dos Deputados e apresentou seu posicionamento em relação a temas diversos. Entre eles estava o auxílio-reclusão. O parlamentar não poupou críticas ao instituto previdenciário e disparou contra ele. Enfatizou que foi criado para “dar boa vida a bandidos”, e ao final conclamou seus pares a rever, segundo ele, esse privilégio, que se trata de uma vergonha nacional.

O festejado doutrinador Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito da seguridade social, 31ª edição, também se portou como crítico do instituto e prelecionou que o auxílio-reclusão deveria ser extinto, pois é inconcebível que uma pessoa fique presa e a sociedade civil tenha que arcar com um benefício à família do preso, como se ele estivesse falecido. Citou mais: disse que é um benefício de contingência provocada, vez que é o preso quem dá causa, com seu ato, em estar nessa condição.
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Discordantes ou não, o que me compete esboçar neste espaço é que o instituto tem previsão constitucional (artigo 201, IV, da Constituição Federal) e destina-se a socorrer não o encarcerado, mas sim os seus dependentes carentes, os quais, impossibilitados de prover a própria subsistência, em virtude da prisão de seu mantenedor, encontram nesse instituto previdenciário o seu meio, senão único, para ter uma vida digna.

O auxílio-reclusão surgiu na Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807/60 –, que ampliou o quadro de benefícios até então existentes. Dessa forma, ele foi erigido a norma constitucional, no artigo 201, VI, da Carta Política. As regras gerais sobre o benefício encontram-se dispostas nos artigos 80 da Lei 8.213/91 e 116 a 119 do Decreto 3.048/99.

O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão. A condição primacial para o recebimento do auxílio é que o recluso não perceba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência em serviço. São requisitos para a concessão do benefício: a) o segurado deve manter essa qualidade; b) qualidade de dependente; c) não recebimento de rendimento pelo segurado; d) baixa renda.

Em muitos casos, o auxílio acaba não sendo pago à família do preso por total falta de informação ou pelo simples fato de o segurado nunca ter contribuído para o sistema. A custódia ou prisão é requisito imprescindível para se obter o benefício. Não importa o tipo de prisão, se é cautelar, provisória ou definitiva, domiciliar. O que importa é estar o segurado preso. A prisão pode ser em virtude de flagrante, prisão temporária ou preventiva. Basta a comprovação por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada por autoridade competente.

Durante anos como responsável pela então cadeia pública de Coronel Fabriciano, vivenciei famílias e mais famílias, em sua grande maioria com inúmeros filhos, em busca da necessária certidão carcerária para que pudessem protocolar na agência local do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois a razão de sua sobrevivência era o recebimento do auxílio. Somente quem teve experiência profissional e presenciou a imprescindibilidade do benefício para muitas vidas pode aquilatar se ele é ou não um privilégio. Extinguir um benefício de tal monta é estimular a miserabilidade e ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, estampado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e elevado à condição de objetivo e fundamento da República.

A República Federativa do Brasil, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a busca pela erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, não pode dar guarida a vozes discordantes e desconsiderar o auxílio-reclusão como benefício, pois ele efetiva os princípios informadores do Estado brasileiro acima alinhavados.

O auxílio-reclusão é, sim, benefício, e não benesse ou privilégio legal. Tem caráter essencialmente positivo, impõe ao Estado o dever de agir. A finalidade é a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos para proteção de bens jurídicos e para promoção ou garantia das condições de fruição desses bens.

Não é o auxílio-reclusão veniaga, tramoia ou lucro fácil. O propósito é socorrer e amparar familiares do segurado recluso, não permitir que a miséria prolifere, que a criminalidade não seja o caminho a ser trilhado no afã de sustentar-se; que a dignidade da pessoa humana, conceito que se dirige ao homem concreto e individual, seja respeitada; e que os presos e seus familiares não sejam alvo de discriminação.

*Por: Alexsander Esteves Palmeira – Delegado de polícia, chefe-adjunto do 12º Departamento de Polícia Civil, pós-graduado em direito material
e processual do trabalho
auxilio reclusão - Elson Souto
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