Os limites do vigiar e punir


imagesA aposta no acolhimento, reconhecimento, e a oferta de políticas públicas eficientes ou tratamento psíquico, em casos de delinquência, seriam certamente mais eficazes do que a prisão.
Por:Regina Teixeira da Costa
Discute-se atualmente a questão da redução da maioridade penal para 16 anos e me parece ser ela tratada como um assunto polêmico. Muito barulho por nada. Já existem medidas protetivas, socioeducativas e também punitivas para menores infratores. Desde que foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mantém-se o mal-entendido de que ele surgiu para livrar o adolescente da lei.

Tratar o adolescente como adulto, só no que concerne à punição, não diminuirá a criminalidade, nem resolverá o problema da segurança pública. O sistema carcerário brasileiro não oferece possibilidades de ressocialização e/ou reabilitação, muito antes pelo contrário. Para adolescentes já existem casas de internação. Apenas afastar o perigo é simplista demais. É preciso mais. O que oferecemos hoje? Haverá instituição capaz de acolher e ajudar de fato esse jovem?
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Pensar o problema e admitir a carência de novas soluções é mais difícil. Principalmente na conjuntura social e política, do pouco investimento nos serviços públicos, os quais, como dizem os brasileiros, em uníssono, são precários. Precisamos de mais investimentos na educação, na saúde, um olhar para a família. O amor, a atenção e limites são muito poderosos.

A família moderna saiu dos padrões tradicionais e tornou os pais inseguros. Quando devemos dizer não? Devemos permitir que nosso filho(a) durma com a namorada(o) em casa? Devemos servir bebidas alcoólicas no aniversário de 15 anos? Impor horários para voltar pra casa? Tais decisões muitas vezes vão na direção contrária à lei, pelo menos nos quesitos bebida, dirigir sem carteira “de vez em quando.” Por que não estão pensando em reduzir a maioridade da habilitação?
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Na família moderna a autoridade é cada vez mais relativa e o diálogo, ser amigo dos filhos, embaça a necessidade da criança e do adolescente de encontrar nos pais um limite preciso, uma autoridade. Eles vão em frente como se perguntassem: até onde me deixarão ir? Quanto me amam? Por que me deixam solto? São demandas de amor e limites não escutados… Pensamentos assim cruzam a mente sem escuta.

Sabe-se que a adolescência é momento conturbado, pelo menos ganhou espaço na modernidade que a criou. O sujeito está pronto, porém ainda é imaturo… e todos acreditam ser um tempo de felicidade. A adolescência dá forma a sonhos de liberdade ou de evasão dos adultos e, ao mesmo tempo, a seus pesadelos de violência e desordem, como disse Contado Calligaris.

É o atravessar de um túnel. Nessa travessia, o adolescente deverá se posicionar em relação à sexualidade, ao afastamento dos pais, fazer os laços sociais, mostrar opinião própria, sem abandonar a perguntinha mágica que nos atormenta nos bastidores: o que esperam de mim? Responder a isso, pelo avesso ou direito, é responder como se pode. E todos desejam reconhecimento no grupo social. Pela via do bem ou na contramão.

Isso sim é muito barulho. Principalmente, vivemos um tempo em que a adolescência é um ideal, quando há um incentivo ao consumo, uma busca desenfreada e imediatista pela felicidade e diversão e ninguém, incluo aqui muitos pais, quer ser “sério e adulto demais”. A adolescência é objeto de inveja e medo e também fonte de desconfiança e repressão.
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Tornar-se adulto é enfrentar uma crise. Para lidar com a angústia que surge na adolescência por causa das operações subjetivas de separação e autoafirmação é comum fazer primeiro, pensar depois.

É um tempo de tendência ao agir no qual a fuga, a inibição, a alienação, parcerias pouco saudáveis, com possibilidade do contato com o álcool, drogas e passagens pela violência, são possíveis. Em muitos casos, condutas de risco são um meio de se fazer ver, admirar, ser parte ou líder de um grupo. Provavelmente um chamado ao pai ou a alguma instância simbólica organizadora. A aposta no acolhimento, reconhecimento, e a oferta de políticas públicas eficientes ou tratamento psíquico, em casos de delinquência, seriam certamente mais eficazes do que a prisão.
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