Cotas para negros: avanço ou retrocesso?


Essa lei de cotas é a negação da miscigenação, uma verdadeira manipulação das estatísticas, escondendo sérios problemas sociais, apenas dividindo nossa nação em duas cores. Essa lei lamentavelmente promoverá o ódio racial. E quem é contra essa lei absurda é imediatamente classificado de ser da elite branca. Cotas no Brasil, se houver, deveriam ser para proteger os pobres, marginalizados, os excluídos, sejam eles negros ou não.

Por: Alexandre Brígido de Alvarenga Pedras – Advogado, diretor do Instituto dos
Advogados de Minas Gerais (Iamg)

O sistema de cotas raciais surgiu nos Estados Unidos, em 1961, sob a presidência de John Kennedy, como uma forma de ação afirmativa voltada para combater os danos causados pelas leis segregacionistas que vigoraram entre 1896 e 1954, as quais impediam que os negros frequentassem a mesma escola que os brancos. No final dos anos 1970, a Suprema Corte Americana declarou inconstitucionais as cotas para negros e outras minorias. O juiz Anthony Kennedy, em seu voto sobre as ações afirmativas, disse: “Preferências raciais, quando corroboradas pelo Estado, podem ser a mais segregacionista das políticas, com o potencial de destruir a confiança na Constituição e na ideia de igualdade”.

Nossa Constituição elenca, entre outros, como princípio e objetivo fundamentais, no artigo 3°, IV: “Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Apesar da clareza constitucional, a presidente Dilma Rousseff (PT) resolveu sancionar a Lei das Cotas.

De acordo com a Lei das Cotas, a reserva de vagas nas universidades e escolas técnicas ocorrerá por curso e turno. As vagas serão preenchidas prioritariamente por negros, pardos e indígenas, segundo a proporção dessas populações no estado onde está localizada a instituição divulgada pelo censo do IBGE de 2010. Do total de vagas disponíveis para cotistas, 50% serão destinados a alunos da rede pública cujas famílias têm renda de até um salário mínimo e meio (atuais R$ 933) per capita.

Para acesso às universidades pela cota, o candidato deverá ter cursado todo o ensino médio na rede pública. Para ingresso nos institutos e centros federais de educação tecnológica, a base é o ensino fundamental. As instituições terão até 2016 para se adequar, mas devem destinar 12,5% do total de vagas para as cotas a cada ano.

Critica Arnaldo Jabor: “Debaixo de uma aparente proteção, corremos o perigo de ver aprovado um conceito que transforma a nação em bicolor, não mais mulatos, não mais o racismo difuso que se dilui e disfarça atrás das divisões de classe, mas um racismo explícito, criado artificialmente no Congresso Nacional e no Senado, um racismo que, uma vez legitimado o negro, vai ocultar injustiças concretas, numa real marginalização dos pobres no Brasil. Essa lei vai acirrar sentimentos de descriminalização racial piorando o problema”.

O jornalista Ali Kamel escreveu um livro importante, em que seu título resume muito o que penso: Não somos racistas – uma reação aos que querem nos transformar em uma nação bicolor. Esse jornalista percebeu que essa malfadada política de cotas divide o Brasil em duas cores eliminando todas as nuances e características de miscigenação. Nessa divisão entre brancos e não brancos, todos os não brancos são considerados negros. Ou seja, o mulato, mameluco, caboclo e toda a diversidade do nosso país resumem-se em uma política barata de cotas, passando a serem todos apenas brancos ou negros. Pior, numa nação de brancos e negros, onde os brancos oprimem os negros.

Essa lei de cotas é a negação da miscigenação, uma verdadeira manipulação das estatísticas, escondendo sérios problemas sociais, apenas dividindo nossa nação em duas cores. Essa lei lamentavelmente promoverá o ódio racial. E quem é contra essa lei absurda é imediatamente classificado de ser da elite branca. Cotas no Brasil, se houver, deveriam ser para proteger os pobres, marginalizados, os excluídos, sejam eles negros ou não.

Diz o grande Ives Gandra Martins: “Hoje, tenho eu a impressão de que o ‘cidadão comum e branco’ é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos”.

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas universidades, e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

O jurista Ives Gandra vai além. Segundo ele, o sistema de cotas é inconstitucional, porque fere o princípio fundamental de igualdade entre os cidadãos: “É uma discriminação às avessas, em que o branco não tem direito a uma vaga mesmo se sua pontuação for maior. Reconheço que o preconceito existe, mas a política afirmativa não deve ser feita no ensino superior, e sim no de base”.

É justamente no ensino público que reside outra crítica à reserva de vagas. Ao adotar a medida, que não gera custos para os cofres públicos, o governo pode deixar para segundo plano o problema da educação. Segundo Magnoli, as cotas produzem um efeito estatístico positivo, ao aumentar o número de negros nas universidades, mas não acabam com a exclusão.

O conceito de igualdade está deturpado. O que deve ser igual é o direito às oportunidades, nunca o direito a resultados. O acesso à universidade deve ser o resultado de uma conquista; a conquista de conhecimentos. Ter acesso à universidade por ter cursado escola pública é atropelar o direito de quem sabe mais por ter cursado escola particular. O assunto é, portanto, estritamente de falta de oportunidades. Ou o poder público melhora o ensino em suas escolas ou que financie os que não podem pagar o ensino privado. Aí haverá igualdade de oportunidades.
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