Condição do voto


Tema deve ser discutido com base na liberdade individual ante o Estado.Vira e mexe aflora no Brasil o debate sobre a questão do voto obrigatório, com algumas correntes defendendo o seu fim, predominando essa ideia em setores sociais bem estabelecidos e privilegiados.
Daqui a pouco mais de três meses, o Brasil vai ter o primeiro turno das eleições municipais, nas quais os eleitores de 5,5 mil municípios vão escolher prefeitos e vereadores. Em todo pleito, a maior parte deles vai às urnas contrariada, bronqueada com a obrigatoriedade do voto: ou comparece ou justifica a ausência, senão paga multa e ainda pode ter problemas, em casos em que estar em dia com a Justiça Eleitoral é exigência para se inscrever em concurso, tirar passaporte etc. O voto é obrigatório para todo cidadão com mais de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e quem tem entre 16 e 18 anos.
Vira e mexe aflora no Brasil o debate sobre a questão do voto obrigatório, com algumas correntes defendendo o seu fim, predominando essa ideia em setores sociais bem estabelecidos e privilegiados. Para alguns críticos do voto obrigatório, a percepção incrustada nessa visão é a de que o pobre não sabe votar, vende seu voto, é interesseiro e, portanto, elege pessoas sem base política alguma, paraquedistas e indesejáveis. E não é só a alta escolaridade e a posição econômica confortável que garantem boa participação na política. Essa, para muitos, é uma concepção elitista e antidemocrática da sociedade e da vida comunitária. Com esse enfoque, não chegaremos a um bom termo. O tema deve ser discutido sim, mas com base na liberdade de cada brasileiro de decidir sozinho sobre ir às urnas e votar, estribado no Estado democrático de direito. Caso fuja disso, nossa sociedade corre risco de cair na vala comum do confronto étnico e cultural.

Há quem defenda que não há relação alguma entre a obrigatoriedade do voto e a qualidade do sistema político, e vice-versa. Com base no número de países que instituíram o voto obrigatório ou facultativo, não há conclusão sobre a qualidade da democracia e das instituições representativas, tampouco sobre a qualidade de vida dos cidadãos desses países. Brasil, Argentina, Grécia, Bélgica, Austrália, Luxemburgo e Gabão, por exemplo, têm voto obrigatório, enquanto em outros como Estados Unidos, Colômbia, Espanha, França e Zâmbia ele é facultativo. Quando um país adota o voto obrigatório, a representatividade das diferentes frações ou camadas da população aumenta, o que garante maior correspondência entre diversos grupos sociais e a representação político-institucional. Já aqueles que instituíram o voto voluntário apresentam menor comparecimento eleitoral e, consequentemente, com reflexo reduzido entre os diversos grupos sociais e líderes políticos.
Por enquanto prevalece nos meios acadêmicos e jurídicos a ideia de que o voto obrigatório deva continuar por muito tempo ainda no país. Somente com as pessoas mais politizadas, interessadas em política de forma perene e não apenas em ano eleitoral, poderia ser instituído o sufrágio facultativo. O importante para um eleitor imbuído de clarividência e altruísmo é ir às urnas e exercer o direito/dever de voto, usando seu poder pleno de cidadão, efetivamente fortalecendo a democracia brasileira. De resto, é um embate oco, sem lastro algum.
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