Discussão acerca da legalidade das cotas raciais em universidades públicas


O reduzido número de negros em cargos de direção em empresas públicas ou privadas resulta da discriminação. Assim, os programas de ação afirmativa são uma forma de compensar essa discriminação, culturalmente arraigada
Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (pelo menos até o momento em que este artigo foi escrito) a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais, em processo ajuizado pelo partido político Democratas (DEM), para discutir o caso específico da UnB, de Brasília.

Certamente, é um dos casos mais polêmicos a ser julgado neste ano, assim como o recente de aborto de fetos anencéfalos, que tem ardorosos defensores de correntes divergentes. O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, defende o sistema de cotas sob o argumento de que o racismo é cultural e, portanto, difícil de ser combatido. Além disso, entende que os chamados “alunos cotistas” têm acompanhado a evolução acadêmica dos outros. Em entrevista a um site de notícias na internet, afirmou: “Os alunos cotistas conseguem acompanhar, tanto que a média final de aprovação deles é equivalente à média geral dos demais alunos”.

Em manifestação proferida na Suprema Corte no ultimo dia 25, a Procuradoria Geral da República, por meio da vice-procuradora-geral Deborah Duprat, defendeu o direito de as universidade federais reservarem vagas com base no sistema de cotas raciais. De acordo com a mesma, as universidades têm toda a liberdade para criar suas políticas de admissão, inclusive com a adoção de cotas raciais.

Na mesma data, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, postou-se de acordo aos entendimentos supratranscritos, rejeitando os pedidos de suspender as cotas em universidades públicas. Afirmou o mesmo: “Qualquer critério adotado colocará candidatos em vantagem e desvantagem. Porém é preciso observar o ganho para a sociedade como um todo”. E ainda: “A política de reserva de vagas não é de nenhum modo estranha à Constituição”.

Entendeu o ministro, ainda, que as cotas precisam ter característica transitória, com tempo limitado, para que se alcancem a isonomia e a justiça material, concordando, assim, com o método de seleção aplicado pela universidade, que ensejou o julgamento do processo, onde a cada 10 anos é feita uma revisão no procedimento.

Embora o julgamento não tenha se encerrado no dia 25, em razão do adiantar da hora, os debates que envolveram o tema levam a crer que a Corte tende a acompanhar o ministro relator. O ministro Celso de Mello, mais antigo do STF, anotou que as políticas de ação afirmativa foram exitosas na Índia, onde, atualmente, pessoas de castas mais baixas se tornaram dirigentes do país.

Da mesma forma, o ministro Joaquim Barbosa lembrou o caso de Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, para exemplificar o bom resultado que uma política compensatória de cotas pode trazer. Por fim, o relator do processo também ressaltou que o reduzido número de negros em cargos de direção em empresas públicas ou privadas resulta da discriminação. Assim, os programas de ação afirmativa são uma forma de compensar essa discriminação, culturalmente arraigada.

Inobstante tais valorosas manifestações, cremos que o debate merece análise mais ampla, diante da repercussão metajurídica do caso, sobretudo depois de analisar as razões levadas pelo autor da ação em discussão.

Primeiramente, é necessário estudar de forma aprofundada os números citados pelo advogado-geral da União, já que, em analise perfunctória, é preocupante imaginar que estudantes que entraram em uma universidade com notas inferiores possam acompanhar a evolução acadêmica dos outros. Assim, o efeito da medida poderia ser contrário, já que os “beneficiados” pelas ações afirmativas seriam os principais “enganados” com as mesmas – frise-se, em tese, isto é, não está aqui se afirmando, mas chamando a atenção para o fato de que a pesquisa sobre o tema merece aprofundamento.

Ademais, como também já afirmado, infelizmente, o preconceito ainda é cultural; destacamos o “ainda” pois esperamos que isso mude, mas, às vezes, a ação afirmativa pode mais reforçar o preconceito do que evitá-lo. Isso porque, certamente, causará desconforto em muitas pessoas saber que foram superiores a outras na avaliação objetiva, mas não entraram na universidade em razão de questões subjetivas.

E no campo da subjetividade, é necessário que, caso seja reconhecida a constitucionalidade da medida, estabeleçam-se critérios únicos e certos para se aferir quais pessoas poderiam usar as cotas. Não se pode esquecer que em passado recente, uma grande revista de circulação nacional demonstrou a incoerência de uma universidade, que classificou dois irmãos gêmeos idênticos de forma diferente.

Assim, por mais paradoxal que pareça a afirmação, é preciso critérios objetivos para se reconhecer a subjetividade no momento de selecionar aqueles que poderão usar das vagas reservadas às cotas, sob pena de ocorrerem injustiças.

De tal sorte, independentemente do resultado do julgamento, é importante que tais questões sejam observadas para que, caso seja implementada a medida, suas consequências sejam positivas e realmente promovam sua meta principal, que é a inclusão social e a diminuição da discriminação, o que, certamente, é um desejo de todo cidadão brasileiro.
Por:
Sérgio Santos Rodrigues – advogado, sócio do escritório s. santos rodrigues advogados e mestre em direito
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