Justiça derruba edital da Feira da Afonso Pena por considerá-lo discriminatório


Desembargadores entenderam que a Prefeitura de BH feriu os princípios da igualdade ao estabelecer critérios sócio-econômicos para ocupação das barracas da feira

Daniel Silveira

O edital de licitação para as 2.292 barracas da Feira de Artesanto da Avenida Afonso Pena, a tradicional Feira Hippie, foi derrubado pela Justiça. O processo de licitação, que já havia sido suspenso, mas que foi reativado por meio de liminar, foi anulado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No entendimento dos desembargadores, a prefeitura feriu os princípios da igualdade ao impôr condições sócio-econômicas para que os artesãos pudessem disputar uma vaga na feira.
De acordo com o TJ, o desembargador Eduardo Andrade, relator do processo, destacou em sua decisão que a Prefeitura de BH não poderia ter alterado as disposições da Lei 8.613/2003, que previa condições para participação na Feira, por meio de um decreto. Além disso, ele considerou que se basear em critério sócio-econômico se configura como um ato discriminatório.

O magistrado, segundo o TJ, disse que não há cabimento favorecer um candidato analfabeto, que mora de aluguel e não possui veículo próprio em detrimento daquele que sabe ler e escrever e tem imóvel e carro próprios. O desembargador considerou que o Município feriu princípios de Direito, como o da legalidade, impessoalidade e razoabilidade.

O voto do desembargador Eduardo Andrade foi acompanhado pelos desembargadores Geraldo Augusto e Vanessa Verdolim Hudson Andrade.

O procurador-geral do Município, Marco Antônio Resende, garantiu que a prefeitura irá recorrer da decisão.

Batalha judicial

O resumo do edital de licitação para a ocupação dos espaços da Feira Hippie foi divulgado no dia 31 de dezembro de 2010, no Diário Oficial da União. De imediato ele provou medo e insatisfação entre os feirantes. O edital completo foi divulgado na primeira semana de janeiro de 2011 e no dia 14 do mesmo mês teve início uma briga judicial. De um lado, a Associação dos expositores da Feira da Avenida Afonso Pena (Asseap), do outro a Prefeitura de BH.

Na primeira ação, a Asseap entrou com um mandado de segurança para barrar a concorrência. O Município foi intimado a prestar esclarecimentos à Justiça sobre o processo de licitação. A partir daí foi uma série de recursos judiciais e liminares. Em março a Justiça suspendeu o edital, mas em abril uma liminar derrubou a decisão. Deputados e vereadores se envolveram no caso, à favor dos feirantes.

Ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que pode transformar a Feira Hippie em patrimônio cultural de Minas Gerais. Na condição de patrimônio cultural, os deputados e os feirantes esperam ganhar força para garantir que a prefeitura não insista no processo de licitação das barracas.

No dia 21 de setembro o Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico de Belo Horizonte aprovou, por unanimidade, a abertura do processo de reconhecimento da Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena como Patrimônio Imaterial do Município.
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